PL que modifica a lei florestal de Minas já causa polêmica

Foi realizada no último dia 18  de abril, por convocação do deputado Célio Moreira, presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG, reunião sobre PL nº 3915/2013, enviado pelo Governo do Estado a casa,  que dispõe sobre as Políticas Florestais e de Proteção à Biodiversidade em Minas Gerais. Participaram do encontro diversas instituições, como Faemg, IEF, Amda, Associação Mineira de Silvicultura, Fetaemg. 

O deputado informou que o prazo para apresentação de propostas é exíguo, considerando que qualquer parlamentar pode pedir que o PL seja retirado da Comissão e, diante disto, propôs prazo de cinco dias para recebimento de propostas. O prazo acabou sendo fechado em oito dias, contados a partir da data da reunião. 

Para Dalce Ricas, superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), a tramitação começou mal: "esperávamos que aqui em Minas, a sociedade fosse realmente ouvida, sem pressa e de forma democrática. Mas parece que o processo será semelhante ao do Código Florestal que manteve a sociedade, ONGs ambientalistas e instituições como CNBB, OAB, SBPC e outras alijadas do mesmo. O meio ambiente será novamente 'tratorado' por forças políticas e econômicas que detêm o poder no Estado". 

Já o presidente da Comissão de Agropecuária, Antônio Carlos Arantes, declarou que desconhece outra Lei que tenha sido tão bem discutida com a sociedade como foi o Código Florestal e manifestou desejo de que o PL estadual seja aprovado como proposta de consenso entre os diversos segmentos envolvidos. "Este é também nosso desejo, mas infelizmente não creio que vá acontecer. Para isto, os deputados teriam de tratar aspectos econômicos e ambientais no mesmo patamar de igualdade e até hoje nunca vimos isto acontecer", rebate Dalce. 

O representante da Faemg, Marcus Abreu, apoiou a proposta de urgência, alegando que os produtores rurais estão paralisados porque o IEF não concede licença. A afirmativa foi interpretada pelos ambientalistas como possível defesa da continuidade do desmatamento em Minas. "Não é preciso licença para plantar. Portanto, o que teria  a Lei a ver com isto a não ser para novos desmatamentos?", indaga a assessora jurídica da Amda, Aline Arantes.

Quanto ao PL proposto pelo governo, a assessora informa que apesar de conter alguns pontos interessantes, há outros extremamente ruins para o meio ambiente em Minas. Ela destaca de forma geral, que o governo não se preocupou em utilizar de sua competência concorrente para avançar em relação ao Código aprovado no Congresso e da mesma forma, a proteção da biodiversidade, principalmente da fauna, foi relegada a caráter secundário. 

"A proposta repete bastante o Código Florestal no sentido de premiar quem desmatou e degradou, em detrimento daqueles que cumpriram a Lei. O Estado tem realmente limites para legislar, mas a proposta poderia pelo menos ter tratado no mesmo nível de importância, aspectos ambientais e econômicos. Considerando que, com valor ambiental, devem ter sobrado em Minas menos de 15% de ambientes naturais e a grande extensão de áreas desmatadas em seu território, tínhamos expectativa de que a proposta do Governo focasse na diminuição do desmatamento", diz ela. 

Um dos pontos que mais causou surpresa, segundo Aline, foi a inserção no PL do artigo de nº 37, que retira a Mata Seca do bioma Mata Atlântica, ao prever que sua proteção deve ser regulamentada por deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). "O artigo é inconstitucional. Não pode ser aprovado. Os políticos que representam o agronegócio, baseado no desmatamento, aprovaram artigo semelhante na Lei nº 14.309/02, que foi assim declarado pelo TJMG através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do MP Estadual", esclarece. 

Na reunião realizada no dia 18 na ALMG, o Promotor de Justiça, Coordenador Geral do Ministério Público do Meio Ambiente, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, ressaltou que há receio por parte do Ministério Público acerca da base jurídica do PL do governo. "Nossa preocupação é muito grande, o novo Código Florestal gerou uma insegurança muito grande. Ainda não temos respostas quanto as três Adins, por meio das quais, o Ministério Público Federal questiona vários dos dispositivos do Novo Código Florestal. Essa rapidez quanto ao PL 3915 vai atropelar várias questões trazendo ainda mais insegurança jurídica", lembrou. 

FONTE: AMDA

Nota pública das lideranças presentes no Abril Indígena em repúdio a presidenta Dilma Rousseff

Desde que assumiu a presidência, em 2011, Dilma Rousseff tem se negado a dialogar com o movimento indígena. Durante esta semana, em mobilizações legítimas de nossos povos reunidos no Abril Indígena – 2013, fomos recebidos pelos presidentes da Câmara dos Deputados (Legislativo) e do STF (Judiciário). A presidenta Dilma se negou a falar conosco ou marcar audiência para os próximos dias. Por quê?

Nesta quinta-feira, 18 de abril, estivemos no Palácio do Planalto. Protestamos porque nossos parentes estão sendo assassinados, porque nossas terras não são demarcadas. Pedimos uma audiência com Dilma, mas o máximo que nos ofereceram foi uma conversa com o ministro Gilberto Carvalho e um encontro com os demais ministros nesta sexta-feira, 19 de abril, Dia do Índio, para o governo ter a foto para suas propagandas de que é preocupado com as questões dos índios.

Não, não queremos mais falar com quem não resolve nada! Há dois anos entregamos, nós povos indígenas, durante o Acampamento Terra Livre 2011, uma pauta de reivindicações para esses ministros e nada foi encaminhado. De lá para cá perdemos as contas de quantas vezes em que Dilma esteve com latifundiários, empreiteiras, mineradores, a turma das hidrelétricas. Fez portarias e decretos para beneficiá-los e quase não demarcou e homologou terras tradicionais nossas. Deixou sua base no Congresso Nacional entregar comissões importantes para os ruralistas e seus aliados.

A gente não negociou nada durante os protestos no Palácio do Planalto. Queríamos dizer o que nos angustia e preocupa; queríamos dizer isso para a presidenta. Dilma está aliada de quem nos mata, rouba nossas terras, nos desrespeita e pouco se importa para o que diz a Constituição. Quando Dilma não diz nada diante de tudo o que vem acontecendo – mortes, PEC 215, PL 1610 – e ainda baixa o decreto 7957/2013 e permite a AGU fazer a Portaria 303, Dilma mostra de que lado está e sua expressão anti-indígena.

Luziânia, Goiás, 19 de abril de 2013

Povos indígenas reunidos no Abril Indígena - 2013

Fonte: CIMI

Demarcação de terras indígenas: uma demanda histórica

“De um total de 1046 terras indígenas, apenas um terço delas está regularizada, um terço está em procedimento e outras 300 terras indígenas reivindicadas ainda não foram concedidas pelo Estado brasileiro. Essa é uma demanda premente que continua atual”, diz o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário – Cimi.

Confira a entrevista.

Há 25 anos, desde que os direitos indígenas foram garantidos pela Constituição da República, de 1988, o reconhecimento e ademarcação das terras das comunidades têm sido a “demanda histórica” que está no centro dos conflitos com ruralistas e o Estado brasileiro. “De um total de 1046 terras indígenas, apenas um terço delas está regularizada, um terço está em procedimento e outras 300 terras indígenas reivindicadas ainda não foram concedidas pelo Estado brasileiro”, informa Cleber Buzatto em entrevista concedida à IHU On-Line, por telefone.

Ao avaliar a atuação do Estado junto às comunidades indígenas,Buzatto acentua que “existe uma deliberação política por parte do governo para que a Funai não funcione, especialmente no que tange à sua responsabilidade de responder às demandas fundiárias dos povos indígenas no país”. Diante da atual conjuntura, ressalta, a garantia dos direitos dos povos tradicionais “vai depender do grau de mobilização e articulação dos próprios povos indígenas. Estamos confiantes de que os povos terão sabedoria em mais esse momento histórico para efetivar essas articulações contra seus direitos. Esperamos que o Estado e a sociedade se sensibilizem para essa demanda, e que os direitos se tornem efetivos para que os povos tenham, a partir então, condições mais dignas de existência de acordo com o seu jeito próprio de ser”.

Cleber César Buzatto (foto abaixo) é graduado em Filosofia. Atualmente trabalha como secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário – Cimi.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Pode traçar um quadro geral da situação indígena no Brasil?

Fonte: http://amazonia.org.br

Cleber Buzatto – A questão dos povos indígenas no Brasil reflete um sentimento de preocupação bastante grande. Do nosso ponto de vista, há uma estratégia anti-indígena em curso que envolve três objetivos evidentes em relação à tentativa de tomada dos territórios dos povos indígenas. O primeiro diz respeito à inviabilização de novas demarcações de terras tradicionais, as quais continuam usurpadas por não indígenas; o segundo objetivo é reabrir processos de demarcação que já foram conclusos referente a terras que estão sob posse dos indígenas; e terceiro objetivo é deixar que as terras indígenas sejam exploradas e mercantilizadas. Para cada um desses objetivos temos identificado uma série de instrumentos políticos e administrativos que estão sendo implementados pelos diferentes poderes brasileiros, especialmente pelo Legislativo e pelo Executivo.

Entre os instrumentos utilizados para realizar tais metas, menciono a PEC 215, por meio da qual os ruralistas pretendem transferir o poder de demarcação das terras do Executivo para o Legislativo e, com isso, ter o poder de decidir se uma terra é ou não tradicional. Em relação ao segundo objetivo, o de reabrir procedimentos de demarcação, temos como instrumentos a PEC 215 e a portaria 203, uma iniciativa do poder Executivo, por meio daAdvocacia Geral da União – AGU, instrumentos que impõem limites ao usufruto das terras indígenas, limita o direito do consentimento de aviso prévio sobre a construção de empreendimentos que afetam as terras indígenas e abre a possibilidade de revisão e ajustes de procedimentos demarcatórios já finalizados. Esses instrumentos criam uma instabilidade jurídica grave para os povos indígenas. Em relação ao terceiro objetivo, podemos citar a PEC 237, que propõe que a União possa, por meio de concessão, passar 50% das terras indígenas demarcadas para serem exploradas pelo agronegócio, o PL 1610, que trata da exploração mineral em terras indígenas, e o recente Decreto 7957, do poder Executivo, de março de 2013, que cria uma força de repressão para qualquer tipo de manifestação contrária a empreendimentos que afetam terras indígenas. Um exemplo da aplicação desse decreto é a Operação Tapajós, que aconteceu na região dos Munduruku, e ontem foi suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal.

IHU On-Line – Desde a promulgação da Constituição de 1988, quais são as principais conquistas e perdas dos povos indígenas? Há uma mudança na postura do Estado em relação ao que diz a Constituição?

Cleber Buzatto – A opção do atual governo pelo modelo desenvolvimentista, com base no agronegócio e exportação de commodities, tem favorecido os setores econômicos que atuam na exploração desses recursos. Então, os setores ligados ao agronegócio, que produzem para a exportação, geram dividendos para a economia, e os setores ligados à mineração têm sido favorecidos pelas políticas estruturantes dos últimos governos. Isso tem potencializado as forças dos setores que historicamente são anti-indígenas e que têm sentido, nessa atual conjuntura, um momento propício para implementar um ataque mais radical e violento contra os direitos que os povos conseguiram conquistar por ocasião da Constituição, de 1988, que completa 25 anos.

Em termos positivos, destacamos que o potencial de mobilização dos povos se mantém e que, neste momento – diante dessa conjuntura, a exemplo do que aconteceu na década de 1970, diante do projeto de integração dos povos indígenas e diante da ditadura militar –, o potencial de mobilização precisa ser bastante alimentado para que sejam superados os riscos de possíveis retrocessos dos direitos conquistados pelos povos.

IHU On-Line – Quais são os povos indígenas que enfrentam mais dificuldades em relação aos seus direitos?

Cleber Buzatto – No que se refere à invasão de territórios, há o caso dos índios Munduruku, no Pará, que enfrentam um ataque duro por parte do governo brasileiro, que tenta impor a construção de um complexo hidrelétrico contra a vontade das comunidades. Por outro lado, o povo Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, vive historicamente um processo de expulsão de seus territórios, violência, assassinatos de lideranças, situação de vulnerabilidade cultural aguda etc. Também há a situação dos Tupinambá, no sul da Bahia, que enfrentam dificuldades para garantir sua terra tradicional.

IHU On-Line – Qual é o orçamento da União destinado aos indígenas?

Cleber Buzatto – Para a questão fundiária, o orçamento da União é irrisório. Nos últimos anos tem ficado abaixo de R$ 20 milhões para responder à demanda dos povos indígenas de todo o país. E mesmo esse recurso, que é considerado muito insignificante, não tem sido efetivamente utilizado pela Fundação Nacional do Índio – Funai. A nosso ver, isso demonstra que existe uma deliberação política por parte do governo para que esta fundação não funcione, especialmente no que tange à sua responsabilidade de responder às demandas fundiárias dos povos indígenas no país.

IHU On-Line – A Funai é prejudicada pelo Estado?

Cleber Buzatto – Ela está bastante fragilizada, e sua atuação está enfraquecida junto aos povos indígenas de diferentes regiões do país. A atuação do órgão tem sido aquém da necessidade e demanda dos povos indígenas, especialmente no que tange à demanda fundiária dos povos. Essa retração acontece por parte de uma decisão deliberada, uma decisão política do governo de não fazer as políticas avançarem. Essa postura é considerada uma omissão por parte do governo: quanto mais o governo cede para as demandas do agronegócio, tanto mais o agronegócio tem demonstrado que não tem limite nas suas pressões e tem aumentado até o tom de pressão contra o governo.

IHU On-Line – Nos últimos anos, o Conselho Indigenista Missionário – Cimi tem denunciado casos de suicídio entre os indígenas e problemas relacionados à saúde. Que avaliação faz do atendimento à saúde oferecido às comunidades?

Cleber Buzatto – Nós temos demonstrado historicamente que a questão do atendimento à saúde nos povos indígenas tem sido deficiente e, infelizmente, nesses últimos dois anos e meio, essa deficiência foi ainda mais potencializada. O que nós acompanhamos é uma reclamação generalizada dos povos indígenas do Brasil, que apontam não só uma ineficiência, mas também uma irresponsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai no tocante à atenção à saúde dos povos indígenas no Brasil. Esperamos que, nesse aspecto também, o governo brasileiro assuma a sua responsabilidade e faça efetiva a legislação que garante o atendimento diferenciado aos povos, com presença de equipes que possam atender as comunidades de acordo com seus usos, costumes e tradições.

IHU On-Line – E em relação à educação, o que é possível dizer?

Cleber Buzatto – Em termos de educação, a responsabilidade é descentralizada. Tem a responsabilidade do governo federal, dos governos estaduais e das prefeituras. A grande demanda é que sejam efetivadas as estruturas e condições para que as crianças e jovens indígenas possam frequentar a educação escolar em suas aldeias, no espaço de convivência dos povos, para que não seja necessário que saiam dos seus locais de residência. Para solucionar essa questão, o governo está tentando implementar o programa Territórios Técnicos e Educacionais. Mas até o momento isso não foi efetivado nas diferentes regiões do país.

IHU On-Line – A partir da retrospectiva da política indigenista conduzida pela presidência da República nos últimos 10 anos, como o senhor analisa a relação da esquerda com a problemática dos povos indígenas?

Cleber Buzatto – Infelizmente, fomos surpreendidos e decepcionados com a atuação dos últimos governos. Havia uma expectativa muito grande, não só por parte das entidades de apoio como também pelos povos indígenas de que, com a eleição de Lula, se iriam agilizar os procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas. Mas o que se concretizou foi justamente o contrário. A partir do governo Lula houve uma diminuição no ritmo de demarcações e, agora, com a Dilma isso está ainda mais lento.

Os povos têm demonstrado e manifestado essa contrariedade. Essa omissão do governo em relação às demandas dos povos indígenas tem contribuído para que as pautas dos setores ligados historicamente à direita política do país sejam potencializadas, o que também nos preocupa bastante, porque, junto com as pautas anti-indígenas, estão as pautas políticas da direita brasileira.

IHU On-Line – Qual é a maior urgência do indigenismo brasileiro? Em que consistiria um plano indigenista moderno?

Cleber Buzatto – Nós entendemos que a questão central continua vinculada a essa demanda histórica dos povos indígenas, a qual não foi respondida pelo Estado brasileiro: o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas no país. De um total de 1046 terras indígenas, apenas um terço delas está regularizada, um terço está em procedimento e outras 300 terras indígenas reivindicadas ainda não foram concedidas pelo Estado brasileiro. Essa é uma demanda premente que continua atual, e o Estado brasileiro precisa tomar a decisão política de resolver essa questão de forma definitiva. Se isso acontecer, uma série de outras situações tais como os conflitos, os assassinatos de lideranças indígenas, os ataques às comunidades serão gradualmente amenizados. Ademais, isso também deixaria os povos mais tranquilos para fazerem as suas reivindicações em relação às políticas públicas de saúde, de educação, de sustentabilidade nos espaços que vierem a ser demarcados. Então, o Estado precisa se organizar, criar estruturas, ter condições efetivas de cumprir o que foi estabelecido nos artigos 231 e 232 da Constituição brasileira.

IHU On-Line – Que perspectiva vê para a questão indigenista no país, considerando a construção de novas hidrelétricas e o aumento da produção do agronegócio?

Cleber Buzatto – Entendemos que a efetivação dos direitos, junto com essa demanda de evitar com que eles sejam rasgados como aponta a conjuntura, vai depender do grau de mobilização e articulação dos próprios povos indígenas. Estamos confiantes de que os povos terão sabedoria em mais esse momento histórico para efetivar essas articulações contra seus direitos. Esperamos que o Estado e a sociedade se sensibilizem para essa demanda, e que os direitos se tornem efetivos para que os povos tenham, a partir então, condições mais dignas de existência de acordo com o seu jeito próprio de ser.

Fonte: IHU

CNBB: “Reforma Agrária não foi prioridade de nenhum dos governos democráticos”.

Em sua participação na coletiva de imprensa da sexta-feira, 12 de abril, o bispo de Balsas (MA) e presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), dom Enemesio Angelo Lazzaris falou sobre a apresentação do Documento “A Igreja e a questão agrária no Século XXI”.

Dom Enemesio explicou que o Documento é uma continuidade das reflexões que a CNBB tem feito ao longo dos anos. E citou o ano de 1954, quando se realizou a 2ª Assembleia Geral dos Bispos e cujo tema central foi a “Reforma Agrária”, o bispo também lembrou o ano de 1980 quando na 18ª AG o tema foi “Igreja e problemas da terra” e mais recentemente, em 2006, quando foi lançado o Documento “Os pobres possuirão a terra”.

Dom Enemesio ressaltou que o Documento apresentado na 51ª AG composto por um breve histórico, quatro capítulos e conclusão “quer fazer entender de maneira crítica as velhas e novas razões do sofrimento e da violência que marcam e ensanguentam a nossa terra hoje talvez mais que ontem”. E reforçou dizendo que “de maneira clara o documento faz entender que a sempre prometida Reforma Agrária não foi prioridade de nenhum dos governos democráticos, menos ainda do governo atual”.

O bispo fez uma alerta para a situação opressora que se encontram os povos indígenas, quilombolas, sem terras e escravizados do campo, que estão em condições degradantes. “Precisamos atuar, precisamos anunciar as coisas boas, mas precisamos denunciar as tantas formas de opressão, os gritos, as injustas que este povo sofre”.

No final da coletiva o presidente da CPT disse que o episcopado apela para que os poderes executivo, legislativo e judiciário permita que os camponeses tenham vez e voz. “Declaramos apoio aos pequenos que buscam oportunidade de vida na terra, na floresta e nas águas. Apoiamos as organizações camponesas e suas lutas pela terra e por políticas públicas que lhes garantam acesso ao serviço saúde. Estamos juntos na resistência contra toda forma de violência que atinge a vida dos trabalhadores e suas famílias. Nos colocaremos contra a grilagem e esforçaremos sempre mais para combater o trabalho escravo”.

O arcebispo de Mariana (MG) e ex-presidente da CNBB, dom Geraldo Lyrio Rocha, estava presente na coletiva e pediu a palavra para falar sobre o assunto. Com a palavra dom Geraldo questionou se a questão agrária está sendo discutida em nosso país e se há algum partido político levantando este assunto. “Não é que a questão não exista, é que se faz vista grossa, se silencia”.

Dom Geraldo aproveitou para ressaltar que Documento “quer dizer um grito dos que estão pedindo socorro e a Igreja quer ser porta-voz de todos aqueles que são vítimas desta situação gravíssima em nosso país”.

E esclareceu: “Sabemos que esse Documento vai provocar reações porque é um documento que toma posição clara e definida. É lógico que esperamos que ele tenha repercussão no Congresso Nacional, que ele possa trazer uma contribuição para um debate mais amplo na sociedade”.

Encontro em Brasília aborda situação de Fazenda da UFU

Do G1 Triângulo Mineiro

(Foto: Reprodução/TV Integração)Cerca de duas mil famílias ocupam a área

A Fazenda Glória, área localizada às margens da BR – 050 e que pertence à Universidade Federal de Uberlândia (UFU), foi tema de uma reunião em Brasília, nesta terça-feira (9). O local está ocupado por cerca de duas mil famílias do Movimento Sem Teto do Brasil desde janeiro de 2012.]

O vice-prefeito de Uberlândia, Paulo Vitiello Filho, o reitor da UFU, Elmiro Santos, o advogado do MSTB, Higino Marcos Oliveira, e representantes dos Ministérios das Cidades e da Justiça participaram do encontro, que teve o objetivo de retomar as negociações sobre a área.

Segundo o Ministério das Cidades, a universidade pretende resolver a situação de maneira pacífica. Para ceder a área às famílias, a instituição pede ao governo federal recursos para a construção do campus em outro local. Durante a reunião foram discutidos os meios para que a UFU obtenha esta verba.

Outra possibilidade é de uma emenda parlamentar junto ao Ministério da Educação (MEC) para viabilizar o repasse. A Prefeitura também fez o compromisso de entrar com um projeto habitacional, caso as famílias tenham que deixar a Fazenda Glória. O próximo passo das negociações será um encontro entre o reitor da UFU e representantes do MEC.

Parlamentares fazem pedido à Justiça

Vereadores de Uberlândia estiveram na Fazenda Glória na segunda-feira (8) e conversaram com os integrantes do MSTB. Após o encontro, os parlamentares encaminharam à Justiça Federal um documento que pede a suspensão da reintegração de posse do terreno. Segundo disseram os vereadores, a preocupação é de haja confrontos entre as famílias e a Polícia Militar.

FONTE: G1 Triângulo Mineiro

Autoridades pedem suspensão da retirada de invasores da Fazenda do Glória

Correio Uberlândia - Arthur Fernandes Jornalista

Com o intuito de evitar um confronto na retirada dos ocupantes da Fazenda do Glória, pertencente à Universidade Federal de Uberlândia (UFU), às margens da BR-050, um grupo de 13 vereadores de Uberlândia e o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, pediram a suspensão, temporária, da execução de reintegração de posse da área 65,94 hectares (659.400 metros quadrados) invadida. Os representantes do Legislativo local e o secretário nacional de Justiça, que é de Uberlândia, levaram um ofício ao juiz federal, José Humberto Ferreira, da Segunda Vara, que aprecia a solicitação de execução da reintegração.

O local, que foi invadido por integrantes de movimentos de sem-teto no início do ano passado, é ocupado por cerca de 2 mil famílias, totalizando cerca de 10 mil pessoas.

Juiz federal já informou que ofício com pedido dos vereadores não tem validade

O juiz federal, entretanto, afirmou que já houve um pedido de suspensão da reintegração de posse negado pela Justiça Federal e que outro pedido de suspensão foi ajuizado e está em fase de apreciação. “A decisão sai antes do dia 19”, afirmou o magistrado.

O pedido de concessão de prazo referente à reintegração de posse, feito ontem, foi motivado pela reunião marcada para o dia 19 deste mês em Brasília (DF) com representantes da União, do Ministério Público Federal, da reitoria da UFU e o prefeito Gilmar Machado (PT) para buscar uma solução pacífica para o conflito. “A expectativa que haja uma solução, que atenda e contemple todos, é alta, já que a prefeitura, a reitoria e governo federal têm disposição para solucionar a questão”, afirmou Paulo Abrão.

Suspensão pedida por vereadores não tem validade processual

O juiz federal José Humberto Ferreira, da Segunda Vara, que aprecia a solicitação de execução da reintegração de posse da área invadida na Fazenda do Glória, pertencente à Universidade Federal de Uberlândia (UFU), disse aos vereadores que atendeu à solicitação da reunião, mas que o ofício assinado pelos representantes do Legislativo local não tem nenhuma validade no processo. O documento pede a suspensão, temporária, da reintegração. De acordo com José Humberto Ferreira, os vereadores não são parte na ação que tramita na Justiça Federal.

A UFU, por meio da assessoria de comunicação, informou que o reitor Elmiro Santos Resende estava em viagem ontem e não poderia se pronunciar sobre o processo judicial, mas que participará de uma reunião em Brasília (DF) no dia 19 para buscar uma solução pacífica para o conflito. Estarão presentes ao encontro representantes da União, do Ministério Público Federal, da reitoria da UFU e o prefeito de Uberlândia, Gilmar Machado (PT).

Sem estrutura básica para habitação invasores temem execução da retirada

A comitiva de vereadores e o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, também estiveram, no início da tarde desta segunda (8), no local da invasão na antiga Fazenda do Glória, pertencente à Universidade Federal de Uberlândia (UFU), para informar aos ocupantes da área que fariam o pedido de suspensão da execução de reintegração de posse diretamente ao juiz que aprecia o caso. Os invasores dizem estar temerosos, porém, resistentes à execução judicial de retirada das famílias de sem-teto.

Enquanto aguardam o desfecho do imbróglio judicial sobre a área da União, os moradores convivem com a estrutura precária de habitação e saneamento básico no local. Centenas de barracos de lona estão ao lado do esgoto a céu aberto. E crianças que brincam nestes locais insalubres não estão matriculadas na rede municipal de ensino. É o caso do filho do operador de máquinas Edson da Rocha. Com 4 para 5 anos de idade, Edson da Rocha Filho está fora da creche. “Estou tendo que pagar R$ 250, por mês, para uma pessoa olhar ele. Eu e a minha esposa não podemos deixar de trabalhar”, disse o pai.

FONTE: JORNAL CORREIO DE UBERLÂNDIA

Militarização do meio ambiente como instrumento de repressão

O governo federal publicou, no último dia 12 de março,o Decreto nº 7.957/13, que "Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental...". Legaliza repressão a resistência da sociedade civil contra invasão de territórios por mega projetos.

Esse Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, legaliza a intervenção e a repressão militarizada a todo e qualquer ato de resistência da sociedade civil organizada contra a invasão de seus territórios por obras de infraestrutura.

O CIMI - Conselho Indigenista Missionário, em nota, denuncia: "O Decreto 7.957/13, “de caráter preventivo e repressivo”, institui o “Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente”. Dentre as competências deste Gabinete estão as de “identificar situações e áreas que demandem emprego das Forças Armadas, em garantia da lei e da ordem, e submetê-las ao Presidente da República”, e “demandar das Forças Armadas a prestação de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução”. De acordo com o Decreto “No caso de emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem em operações de proteção ambiental, caberá ao Ministério da Defesa a coordenação, o acompanhamento e a integração das ações a serem implementadas pelos órgãos e entidades envolvidos”.

Leiam a nota:

O Conselho Indigenista Missionário chama a atenção da sociedade e denuncia os mecanismos autoritários de exceção adotados pelo governo brasileiro. Diante da posição altiva e digna do povo Munduruku, que não tem se deixado iludir, nem ser corrompido, e que vem manifestando, repetidas vezes e de maneira unificada, sua posição contrária à construção do chamado Complexo Hidrelétrico do Tapajós, o governo federal publicou, no último dia 12 de março, o Decreto nº 7.957/13, que altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 e legaliza a intervenção e a repressão militarizada a todo e qualquer ato de resistência da sociedade civil organizada contra a invasão de seus territórios por obras de infraestrutura.

O Decreto 7.957/13, “de caráter preventivo e repressivo”, institui o “Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente”. Dentre as competências deste Gabinete estão as de “identificar situações e áreas que demandem emprego das Forças Armadas, em garantia da lei e da ordem, e submetê-las ao Presidente da República”, e “demandar das Forças Armadas a prestação de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução”. De acordo com o Decreto “No caso de emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem em operações de proteção ambiental, caberá ao Ministério da Defesa a coordenação, o acompanhamento e a integração das ações a serem implementadas pelos órgãos e entidades envolvidos”.

Ainda por meio do referido Decreto, o governo federal cria “a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública”. Dentre os objetivos desta companhia, está o de “prestar auxílio à realização de levantamentos e laudos técnicos sobre impactos ambientais negativos”. Fica determinado ainda que “A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado”.

Com base no Decreto 7.957/13, no dia 21 de março de 2013, o Ministro de Estado de Minas e Energia Edson Lobão encaminhou, ao Ministério da Justiça, Aviso Ministerial nº 040/13 “solicitando o apoio da Força Nacional de Segurança Pública ao Ministério de Minas e Energia”. Em resposta ao pedido, o Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardoso publicou a portaria 1.035, de 22 de março de 2013, autorizando o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no estado do Pará, o fim de “garantir incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública nos locais em que se desenvolvem as obras, demarcações, serviços e demais atividades atinentes ao Ministério de Minas e Energia”.

Imediatamente foi desencadeada a “Operação Tapajós”, formada por agentes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública. Por esta operação, o governo federal vem aterrorizando a vida do povo Munduruku na região de Itaituba e Jacareacanga, estado do Pará.

O governo federal não aceita o contraditório e por decreto lança forças militares contra as comunidades e povos que se opõem aos seus ditames. O que isso pode ser além de resquício catastrófico do período de exceção da ditadura militar, que agiu com as mesmas ferramentas em vista do milagre econômico nunca atingido? Hoje vemos o “nunca antes na história desse país”. O aprofundamento da experiência democrática é substituído por inflexões arrogantes, que desrespeitam leis, acordos internacionais e o direito ao futuro dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

É inaceitável e ilegítimo que o governo imponha uma proposta de diálogo com a “ponta da baioneta” no pescoço dos povos indígenas. Não podemos aceitar um Estado de Exceção – ou a repetição dele. 

Conselho Indigenista Missionário – Cimi

Brasília, 2 de abril de 2013

Dirigente do MST é executado por pistoleiros com 15 tiros na Bahia

Na manhã desta terça (02/4), Fábio dos Santos Silva, dirigente do MST na Bahia, foi brutalmente executado por pistoleiros com 15 tiros, na frente de sua mulher e de uma criança. O dirigente já vinha sendo ameaçado de morte na região de Iguaí. As informações são do deputado Valmir Assunção (PT-BA):

            "É com revolta e ainda bastante abalado que denuncio o assassinato do dirigente do MST da Bahia, Fábio dos Santos Silva. Fábio foi executado no fim desta manhã com 15 tiros na frente da sua companheira e uma criança, que seguiam

de carro para Palmerinha, distrito próximo a Iguaí, no Sudoeste baiano.

Segundo relato da própria companheira de Fábio, uma moto interceptou o carro em que estavam e executaram Fábio. Ele, que já era ameaçado de morte na região de Iguaí, onde o latifúndio não aceita a democratização da terra, nem a presença dos três assentamentos e do acampamento existente no local, teve sua vida ceifada.

            Pergunto-me, quantas vezes os nossos camponeses e trabalhadores serão assassinados? É esse tipo de ação, com o uso da pistolagem, covarde e cruel, que estamos convivendo no campo brasileiro. Esse assassinato, com claros sinais de execução, não pode ficar impune. 

Fábio, que inclusive foi candidato a vereador pelo PT da região, foi um grande lutador, companheiro e militante das causas sociais. Como todo militante do MST, queria ver a Reforma Agrária ser concretizada. 

Companheiro Fábio, aqui continuaremos tua luta. Solidarizo-me à família. 

Fábio, presente, presente, presente! 

O MST está de luto".

FONTE: Portal MST

Roberto Marinho, a Globo e a Ditadura Militar

Nestes dias em que o golpe militar de 1964 completa 49 anos, ‘Carta Maior’ traz a seus leitores o editorial escrito por Roberto Marinho no jornal ‘O Globo’, em 1984, em que exalta conquistas políticas e econômicas supostamente obtidas pela ditadura, assim como a própria participação de seu grupo empresarial no golpe.

Da Redação da Carta Maior                                     (Fotos: Wikipedia )

Em 7 de outubro de 1984, às vésperas do fim da ditadura militar e da retomada do governo federal pelos civis, o presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho, publicava um editorial no jornal ‘O Globo’ em que exaltava conquistas políticas e econômicas supostamente obtidas pela ditadura, assim como a própria participação de seu grupo empresarial no golpe de 1964. Veja a seguir a íntegra do texto assinado por Roberto Marinho.

”Julgamento da Revolução

Roberto Marinho

Participamos da Revolução de 1964, identificados com os anseios nacionais de preservação das lnstituições democráticas, ameaçadas pela radicalização ideológica, greves, desordem social e corrupção generalizada. Quando a nossa redação foi invadida por tropas anti-revolucionárias, mantivemo-nos firmes e nossa posição.Prosseguimos apoiando o movimento vitorioso desde os primeiros momentos de correção de rumos até o atual processo de abertura, que se deverá consolidar com a posse do novo presidente. 

Temos permanecidos fiéis aos seus objetivos, embora conflitando em várias oportunidades com aqueles que pretenderam assumir o controle do processo revolucionário, esquecendo-se de que os acontecimentos se iniciaram, como reconheceu o Marechal Costa e Silva, "por exigência inelutável do povo brasileiro". Sem o povo não haveria revolução, mas apenas um 'pronunciamento" ou "golpe" com o qual não estaríamos solidários. 

O Globo, desde a Aliança Liberal, quando lutou contra os vícios políticos da Primeira República, vem pugnando por uma autêntica democracia, e progresso econômico e social do País. Em 1964, teria de unir-se aos companheiros jornalistas de jornadas anteriores, aos 'tenentes e bacharéis' que se mantinham coerentes com as tradições e os ideais de 1930, aos expedicionários da FEB que ocupavam a Chefia das Forças Armadas, aos quais sob a pressão de grandes marchas populares, mudando o curso de nossa história. 

Acompanhamos esse esforço de renovação em todas as suas fases. No período de ordenação de nossa economia, que se encerrou em 1977. Nos meses dramáticos de 1968 em que a intensificação dos atos de terrorismo provocou a implantação do AI-5. Na expansão econômica de 1969 a 1972, quando o produto nacional bruto cresceu à taxa média anual de 10 %. Assinale-se que, naquele primeiro decênio revolucionário, a inflação decrescera de 96 % para 12,6 % ao ano, elevando-se as exportações anuais de 1 bilhão e 300 mil dólares para mais de 12 bilhões de dólares. Na era do impacto da crise mundial do petróleo desencadeada em 1973 e repetida em 1979, a que se seguiram aumentos vertiginosos nas taxas de juros, impondo-nos , uma sucessão de sacrifícios para superar a nossa dependência externa de energia, a deterioração dos preços dos nossos produtos de exportação e a desorganização do sistema financeiro internacional. Essa conjunção de fatores que violaram a administração de nossas contas externas obrigou- nos a desvalorizações cambiais de emergência que teriam fatalmente de resultar na exacerbação do processo inflacionário. Nas respostas que a sociedade e o governo brasileiros deram a esses desafios, conseguindo no segundo decênio revolucionário que agora se completa, apesar das dificuldades, reduzir de 80 % para menos de 40% a dependência ex- terna na importação de energia, elevando a produção de petróleo de 175 mil para 500 mil barris diários e a de álcool, de 680 milhões para 8 bilhões de litros; e simultaneamente aumentar a fabricação industrial em 85%, expandir a área plantada para produção de alimentos com 20 milhões de hectares a mais, criar 13 milhões de novos empregos, assegurar a presença de mais de 10 milhões de estudantes nos bancos escolares, ampliar a população economicamente ativa de 29 milhões para 45 milhões, 797 mil, elevando as exportações anuais de 12 bilhões para 22 bilhões de dólares. 

Volvendo os olhos para as realizações nacionais dos últimos vinte anos, há que se reconhecer um avanço impressionante: em 1964, éramos a quadragésima nona economia mundial, com uma população de 80 milhões de pessoas e uma renda per capita de 900 dólares; somos hoje a oitava, com uma população de 130 milhões de pessoas, e uma renda média per capita de 2.500 dólares. 

O Presidente Castello Branco, em seu discurso e posse, anunciou que a Revolução visava? à arrancada para o desenvolvimento econômico, pela elevação moral e política". Dessa maneira, acima do progresso material, delineava-se o objetivo supremo da preservação dos princípios éticos e do restabelecimento do estado de direito. Em 24 de junho de 1978, o Presidente Geisel anunciou o fim dos atos de exceção, abrangendo o AI-5, o Decreto-Lei 477 e demais Atos Institucionais. Com isso, restauravam-se as garantias da magistratura e o instituto do habeas-corpus. Cessava a competência do Presidente para decretar o fechamento do Congresso e a intervenção nos Estados, fora das determinações constitucionais. Perdia o Executivo as atribuições de suspender os direitos políticos, cassar mandatos, demitir funcionários e reformar militares. Extinguiam-se as atividades da C.G.1 (Comissão Geral de Inquéritos) e o confisco sumário de bens. Desapareciam da legislação o banimento, a pena de morte, a prisão perpétua e a inelegibilidade perene dos cassados. Findava-se o período discricionário, significando que os anseios de liberalização que Castello Branco e Costa e Silva manifestaram em diversas ocasiões e que Médici vislumbrou em seu primeiro pronunciamento finalmente se concretizavam. 

Enquanto vários líderes oposicionistas pretenderam considerar aquelas medidas fundamentais como 'meros paliativos", o então Deputado Tancredo Neves, líder do MDB na Câmara Federal, reconheceu que a determinação governamental ?foi além do esperado". 

Ao assumir o Governo, o Presidente Flgueiredo jurou dar continuidade ao processo de redemocratização. A concessão da anistia ampla e irrestrita, as eleições diretas para Governadores dos Estados, a colaboração federal com os novos Governos oposicionistas na defesa dos interesses maiores da coletividade, são demonstrações de que o presidente não falou em vão. 

Não há memória de que haja ocorrido aqui, ou em qualquer outro país, que um regime de força, consolidado há mais de dez anos, se tenha utilizado do seu próprio arbítrio para se auto-limitar, extinguindo os poderes de exceção, anistiando adversários, ensejando novos quadros partidários, em plena liberdade de imprensa. É esse, indubitavelmente, o maior feito da Revolução de 1964 

Neste momento em que se desenvolve o processo da sucessão presidencial, exige-se coerência de todos os que têm a missão de preservar as conquistas econômicas e políticas dos últimos decênios. 

O caminho para o aperfeiçoamento das instituições é reto. Não admite desvios aéticos, nem afastamento do povo. 

Adotar outros rumos ou retroceder para atender a meras conveniências de facções ou assegurar a manutenção de privilégios seria trair a Revolução no seu ato final". 
Fonte:CARTA MAIOR