Hoje, em
Genebra, durante sua 26 ª sessão, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou
uma resolução convocando a criação de um grupo de trabalho intergovernamental
aberto cujo mandato será a “elaboração de um instrumento internacional
juridicamente vinculante para regular, na legislação internacional dos direitos
humanos, as atividades de corporações transnacionais e outras empresas de
negócios”. Isso implica que, a partir da criação deste instrumento juridicamente
vinculante, as multinacionais terão de cumprir uma série de obrigações que, até
agora, eram apenas recomendações.
Esta resolução
ecoa uma chamada global de mais de 500 organizações da sociedade civil e
movimentos sociais por um instrumento internacional vinculante sobre empresas e
direitos humanos.
Franciscans International e muitas outras organizações da
sociedade civil estão há décadas lutando por mecanismos internacionais que permitam
responsabilizar as corporações transnacionais, onde quer que elas estejam,
quando cometem crimes ambientais e violações dos direitos humanos.
O que significa essa resolução
A resolução é um
grande avanço. Com ela vai se estabelecer um roteiro claro para iniciar um
processo intergovernamental aberto de negociações. O plano de trabalho, que a ONU
apenas iniciou, contempla que o grupo responsável por trazer as novas regras
realizará sua primeira sessão "por cinco dias em 2015, antes da trigésima
sessão do Conselho de Direitos Humanos", quando deve relatar o progresso
feito até o momento.
Foi dado um
passo para terminar com a política que até então a ONU apoiava ONU, o do
estabelecimento de normas voluntárias, como o chamado Pacto Global ou os Princípios Orientadores, estabelecidos em 2011,
que não definiam a obrigatoriedade por parte das corporações transnacionais de
cumprimento dos direitos humanos.
Inicia-se um
grande um processo, que certamente levará tempo e que exigirá muito esforço e
luta da sociedade civil internacional, para que isso se realize. Contudo,
trata-se um passo decisivo. Agora cabe às organizações e movimentos pressionarem
os governos e abrirem a discussão desse tema com o povo.
Como foi a votação
Apresentada pelo
Equador e África do Sul, a resolução foi aprovada por 20 votos a favor, 13
abstenções e 14 contra, dentre os votos contrários estão os EUA e a União Europeia.
Os adversários mais fortes dessa resolução eram países membros da União Europeia,
os EUA e a Noruega, que fizeram lobby para que outros países votassem contra,
ameaçando-os com a perda de ajuda ao desenvolvimento e investimento estrangeiro
direto.
O que é o Conselho de Direitos Humanos da ONU
O Conselho de
Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) é um organismo intergovernamental do
Sistema das Nações Unidas, contando com 47 Estados-membros, que são eleitos
pela Assembleia Geral da ONU. CDH é responsável pela promoção e proteção dos
direitos humanos em todo o mundo. Reúne-se na ONU em Genebra. O mandato de cada
assento é de três anos, e nenhum membro pode ocupar um assento por mais de dois
mandatos consecutivos. Os assentos são distribuídos entre os grupos regionais
da ONU, da seguinte forma: 13 para África, 13 na Ásia, 6 para a Europa
Oriental, 8 para a América Latina e o Caribe e 7 para a Europa Ocidental e
outros grupos. O Conselho de Direitos Humanos da ONU substituiu a antiga
Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos.
Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret, ofm
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