ONU aprova resolução para criar mecanismo que responsabilize empresas transnacionais por violações aos direitos humanos

Hoje, em Genebra, durante sua 26 ª sessão, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou uma resolução convocando a criação de um grupo de trabalho intergovernamental aberto cujo mandato será a “elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculante para regular, na legislação internacional dos direitos humanos, as atividades de corporações transnacionais e outras empresas de negócios”. Isso implica que, a partir da criação deste instrumento juridicamente vinculante, as multinacionais terão de cumprir uma série de obrigações que, até agora, eram apenas recomendações.

Esta resolução ecoa uma chamada global de mais de 500 organizações da sociedade civil e movimentos sociais por um instrumento internacional vinculante sobre empresas e direitos humanos. 

Franciscans International e muitas outras organizações da sociedade civil estão há décadas lutando por mecanismos internacionais que permitam responsabilizar as corporações transnacionais, onde quer que elas estejam, quando cometem crimes ambientais e violações dos direitos humanos.

O que significa essa resolução

A resolução é um grande avanço. Com ela vai se estabelecer um roteiro claro para iniciar um processo intergovernamental aberto de negociações. O plano de trabalho, que a ONU apenas iniciou, contempla que o grupo responsável por trazer as novas regras realizará sua primeira sessão "por cinco dias em 2015, antes da trigésima sessão do Conselho de Direitos Humanos", quando deve relatar o progresso feito até o momento.

Foi dado um passo para terminar com a política que até então a ONU apoiava ONU, o do estabelecimento de normas voluntárias, como o chamado Pacto Global ou os Princípios Orientadores, estabelecidos em 2011, que não definiam a obrigatoriedade por parte das corporações transnacionais de cumprimento dos direitos humanos.

Inicia-se um grande um processo, que certamente levará tempo e que exigirá muito esforço e luta da sociedade civil internacional, para que isso se realize. Contudo, trata-se um passo decisivo. Agora cabe às organizações e movimentos pressionarem os governos e abrirem a discussão desse tema com o povo.

Como foi a votação

Apresentada pelo Equador e África do Sul, a resolução foi aprovada por 20 votos a favor, 13 abstenções e 14 contra, dentre os votos contrários estão os EUA e a União Europeia. Os adversários mais fortes dessa resolução eram países membros da União Europeia, os EUA e a Noruega, que fizeram lobby para que outros países votassem contra, ameaçando-os com a perda de ajuda ao desenvolvimento e investimento estrangeiro direto.

O que é o Conselho de Direitos Humanos da ONU

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) é um organismo intergovernamental do Sistema das Nações Unidas, contando com 47 Estados-membros, que são eleitos pela Assembleia Geral da ONU. CDH é responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Reúne-se na ONU em Genebra. O mandato de cada assento é de três anos, e nenhum membro pode ocupar um assento por mais de dois mandatos consecutivos. Os assentos são distribuídos entre os grupos regionais da ONU, da seguinte forma: 13 para África, 13 na Ásia, 6 para a Europa Oriental, 8 para a América Latina e o Caribe e 7 para a Europa Ocidental e outros grupos. O Conselho de Direitos Humanos da ONU substituiu a antiga Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos.

Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret, ofm