PL 2946/2015 do governo MG: centralizadora, anti-democrática e anti-ambiental.

Manifestação das Entidades Socioambientais, Sindicais e Acadêmicas

As entidades e movimentos ambientais e sociais, reunidos para analisar o Projeto de Lei nº 2.946/2015, de autoria do Governador Fernando Pimentel, encaminhado à Assembleia Legislativa em regime de urgência e publicado no Diário do Legislativo no dia 8/10/2015, decidiram se manifestar sobre o seu teor e a sua tramitação na Casa do Povo e Parlamento da Democracia.

Este Projeto de Lei apresenta profundas alterações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e no âmbito da política ambiental de Minas Gerais, alterando consideravelmente a sua base conceitual, alicerçada até hoje no dever constitucional do Poder Público e da coletividade defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. É notório no referido projeto o caráter centralizador no poder executivo e a redução do poder do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) enquanto instância colegiada decisória, sendo assim inconstitucional e incompatível com a plataforma democrática que veio sendo defendida pelo Governador de Minas Gerais.

E estas alterações não foram compartilhadas com o COPAM, como a legislação vigente e o Decreto nº 46733/2015 de 30/3/2015 (que criou uma força-tarefa para avaliar e propor medidas para o aprimoramento do SISEMA) preconizam, apesar de ter sigo garantido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Luiz Sávio de Souza Cruz, na 163ª reunião do Plenário do COPAM, realizada em 22/4/2015, e na reunião seguinte do plenário do COPAM, realizada em 15/7/2015, quando o Secretário disse que “quanto ao projeto de reestruturação do SISEMA, foi criado um grupo para redigir uma proposta, que seria apresentada ao COPAM logo que estivesse formatada”.

Além disso, existe ainda o risco de, a pretexto de agilizar os licenciamentos e priorizar empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo, ampliar a insegurança jurídica, os danos ambientais e os conflitos sociais associados a grandes projetos, enquanto que a raiz do problema é mais uma vez ignorada, como o caos e sucateamento dos órgãos ambientais (revelados no início do atual Governo), a falta de condições operacionais, humanas e financeiras para a boa prestação do serviço público na área de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado, o excesso de intervenção política na gestão ambiental e os projetos inconsistentes e mal fundamentados.

Não queremos retrocessos na defesa e promoção do meio ambiente equilibrado, direito de todos nós brasileiros, e tampouco admitimos que se venha desmontar, de forma imperial e sem participação da sociedade, um processo histórico no qual se construiu, arduamente, a possibilidade de participação social na gestão ambiental, que é um dos direitos constituintes da nação brasileira e do povo mineiro, inscritos nas respectivas cartas magnas.

Assim, as entidades que assinam o presente documento requerem que este Projeto de Lei  seja retirada do regime de urgência e que seja analisado criteriosamente quanto à constitucionalidade e legalidade antes de tramitar normalmente na ALMG, para que seu resultado seja duradouro e realmente aprimore o atual SISEMA e respectivas instâncias e fluxos de tomadas de decisão.

Contamos que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais saberá dar o tratamento legal, processual e democrático, escutando a sociedade de Minas Gerais, de forma a garantir a seriedade e isenção desta construção legal. O avanço da política e dos meios de preservação e promoção ambiental e das águas de Minas Gerais é, com certeza, uma expectativa forte da maior parte da população, haja vista a grave situação que vem se revelando dia a dia, ano a ano, nas diferentes regiões que nos constituem – fatos amplamente divulgados pelos meios de comunicação e redes sociais.

ACAL - Associação Comunitária Água Limpa (Rio Acima)

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES

ADAO – Associação Desenvolvimento, Artes e Ofícios

ADDAF- Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros

AMDA

AQUA XXI

Arca Amaserra

Articulação da Bacia do Rio Santo Antônio

Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Associação Cultural Ecológica Lagoa do Nado-BH/MG

Associação de Conservação Ambiental Orgânica (Acaó)

Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV) 

Associação dos Condomínios Horizontais - ACH

Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (ANGÁ)

Associação PRÓ Vida de Rio Acima

Boi Rosado Ambiental

Brigadas Populares

Campanha pelas Águas e Contra o Mineroduto da Ferrous
CIMI - Conselho Indigenista Missionário

Coletivo Margarida Alves

Comitê Mineiro em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) 

Condomínio Cachoeiras do Tangará – Rio Acima

CPT-MG (Comissão Pastoral da Terra)

CSP-Conlutas

Ecos do Gorutuba

FETAEMG

Fica Ficus 

Fórum Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográfica

Fórum Nacional da Sociedade Civil em Comitês de Bacia – FONASC

GESTA-UFMG

Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS/UFJF-UFRJ-UERJ)

Grupo Rede Congonhas

Indisciplinar UFMG

Instituto AQUA XXI

Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas

Juventude Franciscana do Brasil-JUFRA

Labcen - Laboratório de Cenários Socioambientais da PUC Minas

Movimento Águas e Serras de Casa Branca – Brumadinho

Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté - MACACA

Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte – MAMBH

Movimento Fechos, eu cuido!

Movimento Mineiro pelos Direitos Animais

Movimento Mudança

Movimento Parque Jardim América 

Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela

Movimento pela Soberania Popular na Mineração - MAM

Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)

Movimento Salve a Mata do Planalto

Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (NINJA) da Universidade Federal de São João del-Rei

Núcleo Interdisciplinar de Investigação Socioambiental - NIISA / UNIMONTES

Ong Abrace a Serra da Moeda

Ong Lagoa Viva

Piseagrama

Pro-Civitas (Associação Pro-Civitas dos Bairros São Luís e São José)

Projeto Manuelzão/UFMG

REAJA - Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos Projeto Minas Rio

Rede Congonhas – UNACCON

Rede Verde

SINFRAJUPE- Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia

SOS Serra da Piedade

UNACCON - União das Associações Comunitárias de Congonhas
UNICON - Unidos por Conceição do Mato Dentro

União Nacional Estudantil (UNE)

Valor Natural