O Acordo Governo - Samarco, Vale e BHP é criminoso

Nota da Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade sobre o Acordo Governo - Samarco, Vale e BHP

Submeter a reparação de um crime à vontade daqueles que o cometeram é imoral e ao mesmo tempo se trata de perpetrar um outro crime.  O acordo firmado em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, nesta quarta feira dia 2 de março, dá poderes de decisão à Samarco, Vale e BHP Billinton sobre as vítimas. 

O acordo (ajuste de conduta) firmado extrajudicialmente é vergonhoso. As partes, Governo Federal, o Estado de Minas Gerais e o Estado do Espírito Santo, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de diversos órgãos federais e estaduais de fiscalização, regulação e monitoramento ambientais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a Agência Nacional de Águas (ANA) se revelam subservientes e controladas pelo capital corporativo.

A população e as comunidades indígenas atingidas não foram consultadas. Tudo foi feito às portas fechadas. Só se revelou alguma coisa, quando a Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo - Agência Pública, na semana passada, fez uma denuncia a partir de uma minuta do acordo por eles obtida. 

O acordo cria uma Fundação de direito privado, gerida pelas empresas (Vale, BHP Billinton, Samarco) com poder de decisão sobre os atingidos. O acordo, ainda, extingue a ação civil pública movida contra as mineradoras, e permite que elas negociem individualmente as diversas violações de direitos humanos. Será a Samarco Vale e BHP Billiton, quem acertará o valor da indenização com cada atingido.

É importante repetir: Submeter a reparação de um crime à vontade daqueles que o cometeram é imoral e ao mesmo tempo se trata de perpetrar um outro crime.  O acordo dá poderes de decisão aos criminosos sobre as vítimas. 

O governo deveria, sim, enfatizar um regime que coloca ênfase na responsabilidade legal das empresas, em relação às violações de direitos por elas cometidas. Deveria, criar instrumentos que dão poder e permitam às vítimas exigirem uma reparação, incluindo compensação, restituição e reabilitação dos danos sofridos. A reparação não pode depender dos negócios e oportunidades das empresas em causa. 

O acordo permite a negociação no varejo das diversas violações de direitos humanos, sociais, econômicos e ambientais, fragmentando as comunidades atingidas e enfraquecendo a força coletiva.

O governo de Minas, uma das partes do acordo, não possui credibilidade para realiza-lo. Não só porque não consultou os atingidos e os movimentos sociais que os representam, mas porque é corresponsável, ao menos subsidiariamente, no que tange à sua omissão histórica em relação à fiscalização e negligência nos processos de licenciamentos que foram concedidos à Samarco (Vale e BHP Billinton). A conduta do executivo mineiro desde os primeiros momentos do rompimento da barragem é questionável: deixou o controle da cena do crime nas mãos da Samarco; o governador concedeu sua primeira coletiva de imprensa sobre o desastre dentro das dependências da empresa; e como se não bastasse, o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado classificou a Samarco como vítima do rompimento de sua barragem. Além disso em meio aos impactos do desastre o governador aprova lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, no Estado de Minas Gerais.

Os que defendem o acordo usam o argumento de que se trata de conciliação, uma forma de solução mais breve do que a lentidão dos tribunais. No entanto, a eficácia da lei não se baseia somente nos processos judiciais, mas também no poder de incentivar uma cultura de cumprimento e de combate à impunidade.

É importante ressaltar ainda, uma recente denuncia do Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração: “A Vale, uma das maiores financiadoras de campanhas eleitorais no país, teve grandes benefícios na construção desse acordo. O Financiamento privado de campanhas eleitorais é a raiz de toda a corrupção. A Vale, empresa que controla a Samarco doou um total de R$ 88 milhões  na campanha de 2014. Desses,  R$ 48,85 milhões a comitês financeiros e diretórios na campanha de 2014. E doou também para candidaturas específicas, do Congresso à Presidência. Isso soma mais R$ 39,32 milhões de reais drenados da Vale para políticos do governo e da oposição  Essas cifras se referem às doações eleitorais de seis empresas ligadas à Vale: Vale Energia, Vale Manganês, Vale Mina do Azul, Minerações Brasileiras Reunidas, Mineração Corumbaense Reunida e Salobo Metais (segundo TSE).”

Esse acordo é um claro exemplo de captura corporativa, em sua forma mais forte. Níveis diferentes de governo à serviço dos interesses corporativos. A Vale e a BHP Billinton minam as políticas e práticas que se destinam a garantir os direitos humanos e o meio ambiente. Governos federal e estaduais atentam contra o interesse público e o direito.

O Ministério Público Federal, de Minas e do Espírito Santo questionaram esse acordo. O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração e a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale repudiaram o acordo.

Uberlândia, 2 de março de 2016