NOTA CUT, FETAGRI, MST e CPT - Chacina de posseiros no Pará

Só no mês de maio, foram registradas 18 mortes de trabalhadores rurais no estado; no episódio mais recente, morreram 10. "Trata-se de um crime de Estado, tal qual ocorreu há 21 anos em Eldorado do Carajás, quando 19 trabalhadores foram brutalmente executados", denunciam no texto.

NOTA CONJUNTA CUT, FETAGRI, MST E CPT

Imediatamente um dia após a audiência pública realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Pará que tratou a respeito da acentuação da violência no campo em território paraense, fomos novamente sacudidos por mais uma chacina de trabalhadores e trabalhadores rurais, desta vez vitimando 10 (dez) pessoas na fazenda Santa Lúcia, situada no município de Pau D'Arco, na região Sul do Pará, durante ação comandada pelas Polícias Militar e Civil do Pará.

A chacina de Pau D'arco é mais um triste episódio que evidencia o acirramento da violência no campo, vitimando trabalhadores e trabalhadoras rurais, a parte mais vulnerável dos conflitos envolvendo a posse e uso da terra no Pará. As causas estruturais da acentuação dos assassinatos de camponeses nas áreas rurais paraenses estão associadas à impunidade, à grilagem de terras, à concentração da estrutura fundiária e ao ambiente político-institucional forjado pelo golpe parlamentar-jurídico-midiático de 2016.

A chegada dos golpistas ao centro do poder no Brasil, oriundos das bancadas do Boi, da Bala e dos Bancos encorajou politicamente as elites agrárias da Amazônia e as autorizou tacitamente a empregar a violência como o principal meio de apropriação das terras e de extermínio das lideranças camponesas. Por outro lado, o desmantelamento da política de Reforma Agrária (extinção da Ouvidoria Agrária e do MDA) e a aprovação de medidas perversas em favor do grande capital designado sob o nome de "mercado", tais como a MP 759/2016 aprovada ontem pelos golpistas na Câmara dos Deputados, conformam a caótica situação atual de supressão de direitos fundamentais e ataques aos bens comuns. Querem a todo custo transformar a terra de trabalho em terra de negócio, mercantilizando todas as esferas da vida.

A barbaridade da ação policial deflagrada pelas forças da PM e Policia Civil paraense em Pau D'arco, sob o pretexto de ter reagido à suposta resistência de famílias que se negavam a cumprir 14 mandados de prisão contra si, revela que o Estado coercitivo anda de braços dados com a morte. Trata-se de uma frágil argumentação desprovida de qualquer fundamento, pois nenhum policial sofreu dano físico, enquanto do outro lado tombaram dez vítimas fatais, dezenas saíram feridos e outros encontram-se desaparecidos. Em outras palavras, trata-se de um crime de Estado, tal qual ocorreu há 21 anos em Eldorado do Carajás, quando 19 trabalhadores foram brutalmente executados.

Após a ocorrência da chacina, participamos hoje de reunião promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará, onde estavam presentes várias instituições públicas e organizações sociais. Na oportunidade pedimos a mais rigorosa apuração dos fatos e punição dos responsáveis, ficando encaminhadas várias medidas, dentre as quais, a abertura de inquérito por parte do Ministério Público estadual, a reinstalação da Comissão Estadual de Mediação de Conflitos Agrários, audiência em caráter de urgência com o Tribunal de Justiça e visita à área de conflito.

Diante de tantas mortes e descaso por parte do Estado brasileiro, denunciamos nacional e internacionalmente a atuação autoritária, desproporcional e despreparada da Polícia Militar do Pará diante do conflito de Pau D'Arco. Adotaremos todos os protocolos necessários junto aos organismos internacionais de Direitos Humanos para que apurem a responsabilidade do Estado com a escalada de violência contra trabalhadores e trabalhadoras rurais e os movimentos sociais que os representam.

Esperamos que as dez novas mortes não sejam naturalizadas apenas como números frios em uma nefasta estatística que não para de crescer e que infelizmente tende a se intensificar diante de tantas medidas criminosas adotadas pelo governo Temer contra os mais pobres.

Em um Estado onde apenas 8% de proprietários concentra 69% das terras, onde a grilagem se reinventa a cada dia por meios escusos, onde as grandes corporações do agronegócio se expandem violentamente sobre as terras camponeses, que lidera os casos de trabalho escravo e a lista de maiores desmatadores da Amazônia, a solução passa pela democratização do acesso à terra e o reconhecimento de direitos territoriais historicamente violados.

Por fim, nós da CUT, da FETAGRI, do MST e da CPT repudiamos esse massacre, o derramamento de sangue e a criminalização das pessoas e dos movimentos sociais. Chega de barbárie e impunidade! Reforma Agrária Já! Fora Temer! Diretas Já!

Belém, 25 de maio de 2017.

Central Única dos Trabalhadores - CUT/PA

Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Pará - FETAGRI

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST

Comissão Pastoral da Terra – CPT/PA

Erosão em talude da barragem da Vale em Tapira (MG)

Publicado em: 22/05/2017 Tapira Teen

A população de Tapira-MG ficou preocupada com a imagem da barragem BL-1, onde uma erosão, que pode ser observada na imagem acima, levantou dúvidas sobre a segurança da mesma.

Segundo informações obtidas pela nossa reportagem, a empresa encaminhou via whatsapp, de forma extraoficial, a seguinte nota à Prefeitura:

"Primeiramente, informamos que não há risco algum com a barragem. A chuva de 135 mm de sexta feira, absolutamente inesperada para essa época do ano, acabou por escorrer na face do talude, carreando o material e gerando a erosão que era visível da estrada. O material foi carreado pela água não era compactado pois nele seria plantado grama. As máquinas que foram vistas hoje pela manhã já fizeram uma recuperação que ainda poderá ser complementada nos próximos dias. O maciço principal da barragem está totalmente preservado. Favor repassar essa informação para tranquilizar a todos".

Ainda, segundo a Assessoria da Prefeitura de Tapira, será instituída uma comissão do Executivo Municipal para acompanhar não apenas esta ocorrência, mas todo o projeto de ampliação da barragem.

Na próxima quarta-feira (24) será realizada uma Audiência Pública Licença de Operação Corretiva da Barragem de Rejeitos - o evento ocorrerá às 1830 no salão de eventos Coração Sertanejo.

FONTE: Tapira Teen

Nota das Pastorais do Campo em solidariedade ao Cimi

Pastorais do Campo divulgam Nota de apoio ao Conselho Indigenista Missionário, um dos alvos do relatório da CPI da FUNAI, que está sendo votado dia 16 na Câmara. Segundo a Nota das Pastorais, "Não podemos nos calar diante das injustiças, sobre a tendenciosa solicitação de indiciamento de indígenas e de membros do CIMI, de quem, em diferentes funções contribui para a defesa dos direitos dos Povos Indígenas. No relatório da CPI, há solicitação de indiciamento de indígenas, de antropólogos/as, de procuradores/as federais e estaduais, de servidores/as públicos da FUNAI, do INCRA e de outras instituições públicas, inclusive destes missionários/as. Percebemos que há uma clara tendência dos parlamentares de, além de intimidar, criminalizar os membros do CIMI". 
(Foto: Wilson Dias/ABr)

“Ai daqueles que fazem decretos iníquos e escrevem apressadamente sentenças de opressão, para negar a justiça ao fraco e fraudar o direito dos povos” (Is 10,1-3ª)

O Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), Pastoral da Juventude Rural e a Caritas Brasileira, vêm a público manifestar seu repúdio às difamações que vêm sofrendo os Missionários e Missionárias comprometidos com a defesa dos direitos fundamentais dos Povos Indígenas por parte de determinados setores econômicos, de políticos e de parte da grande mídia nacional. Estes vêm insinuando de maneira covarde ou afirmando categoricamente que membros do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) cometem delitos ao se posicionarem favoravelmente aos direitos constitucionais que possuem os Povos Indígenas.

O CIMI é um organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que, em sua atuação missionária, conferiu um novo sentido ao trabalho da Igreja Católica junto aos Povos Indígenas. Em sua atuação, desde 1972, sempre procurou favorecer a articulação entre aldeias e povos, promovendo as grandes assembleias indígenas, onde se desenharam os primeiros contornos da luta pela garantia do direito à diversidade cultural.

Para esta nova sociedade, forjada na própria luta, o CIMI acredita que os Povos Indígenas são fontes de inspiração para a revisão dos sentidos, da história, das orientações e práticas sociais, políticas e econômicas construídas até hoje.

Não podemos nos calar diante das injustiças, sobre a tendenciosa solicitação de indiciamento de indígenas e de membros do CIMI, de quem, em diferentes funções contribui para a defesa dos direitos dos Povos Indígenas. No relatório da CPI, há solicitação de indiciamento de indígenas, de antropólogos/as, de procuradores/as federais e estaduais, de servidores/as públicos da FUNAI, do INCRA e de outras instituições públicas, inclusive destes missionários/as. Percebemos que há uma clara tendência dos parlamentares de, além de intimidar, criminalizar os membros do CIMI. É uma clara estratégia da bancada Ruralista do Congresso Nacional que objetiva intimidar organizações da sociedade civil e agentes públicos afim de que não atuem na causa na defesa e viabilização dos
direitos dos Povos Indígenas consagrados na constituição de 1988. Este tipo de ação deliberada do legislativo aliado à omissão e recuo das políticas do executivo e a criminalização e parcialidade de grande parte do poder judiciário tem favorecido um clima de insegurança, crescimento da violência num crescente processo de impunidade causando um clima de terror entre os povos indígenas. Neste sentido, estamos em alerta e acompanhando a reunião da CPI e o seu desenrolar, para denunciarmos essa farsa, que busca imobilizar aqueles e aquelas que no exercício de sua cidadania defendem estes povos tão marginalizados e perseguidos pelo poder do capital.

Reafirmamos nossa solidariedade e comunhão com o CIMI, fortalecendo o processo de autonomia desses povos na construção de um projeto alternativo, pluriétnico, popular e democrático.

Brasília,15 de maio de 2017.

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM)

Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP)

Pastoral da Juventude Rural (PJR)

Cáritas Brasileira

Venda da Vale completa 20 anos: um dos maiores crimes cometidos contra o Brasil

Há 20 anos, no dia 6 de maio de 1997, o governo Fernando Henrique Cardoso leiloava a principal empresa estratégica brasileira no ramo da mineração e infraestrutura.

Agora, nesse período quando se faz alarde que a Operação Lava Jato teria resgatado (menos de) R$ 10 bilhões para a economia, não custa recordar que a Vale do Rio Doce (hoje apenas Vale) foi vendida por R$ 3,3 bilhões, quando somente as suas reservas minerais eram calculadas em mais de R$ 100 bilhões à época.

A empresa foi criada em 1942 com recursos do Tesouro Nacional.  Durante 55 anos, foi uma empresa mista e o seu controle acionário pertencia ao governo.

Depois do leilão de privatização da companhia, com militância ativa de José Serra, ministro do planejamento à época, a Vale passou a ser comandada pelo banco Bradesco, integrante do consórcio Valepar, detentor de 32 por cento das ações, enquanto os investidores estrangeiros passaram a somar 26,7% das ações totais da empresa. 

Qual era a justificativa da venda?  A desculpa foi o pagamento de parte da dívida pública interna e externa. Sabe-se que, a exemplo de outras privatizações, isso nunca ocorreu.

Os movimentos sociais gritaram e, uma vez mais, denunciaram um modelo exportador adotado pela transnacional, que não gerava trabalho, beneficiamento e industrialização. 

O segundo Plebiscito Popular organizado pelos movimentos sociais movimentou três milhões e 700 mil votos, em 2007, com a bandeira da anulação do leilão da Vale.

Na realidade, controlada pelo capital financeiro e internacional, a opção feita pela empresa tem sido pelo atropelo da legislação trabalhista e aumento das práticas antissindicais; exportação com alto consumo de energia e nenhum beneficiamento dos produtos; e a intensificação da produção voltada para fora causa rápido esgotamento das reservais minerais, ao lado de impactos no meio ambiente – o caso da lama da Samarco dispensa apresentações. 

Os críticos do processo de venda da companhia apontam que o banco Bradesco montou o edital de venda da companhia e, mais tarde, tornou-se um dos seus controladores (algo proibido por lei), entre vários outros problemas jurídicos do leilão realizado. 

Hoje, dezenas de ações populares questionam o leilão criminoso e podem retornar à Belém do Pará, instância inicial que analisou as irregularidades da venda. Uma perícia também está prevista para levantar o patrimônio que foi perdido com a venda da empresa.

Maior mineradora mundial de minério de ferro, a Vale é produtora de ouro, exploradora de bauxita (matéria-prima do alumínio) bem como de titânio, no qual o Brasil é o maior detentor mundial do minério. 

A Vale tinha a participação em 54 empresas coligadas. Possui também uma grande malha ferroviária, meio de transporte que deveria ter papel estratégico. Mas nada disso foi avaliado no edital do leilão da companhia, assim como aconteceu com vários outros recursos minerais. 

Tudo isso foi privatizado há vinte anos, sem debate com a sociedade, ignorando um plebiscito popular e à revelia da economia brasileira, que hoje apresenta grande desindustrialização. 

Os 20 anos da privatização da mineradora são mais uma oportunidade para debatermos que projeto de país, de indústria e de futuro queremos. O que está aí não interessa ao povo brasileiro.

FONTE: Redação BRASIL DE FATO PR

PL do trabalho rural “revoga a Lei Áurea”, diz procurador

Caso avance na Câmara dos Deputados, o PL 6442/2016 – que altera a regulamentação do trabalho rural – pode significar o maior retrocesso da história do País quando se fala em trabalhadores, uma perda de direitos ainda mais severa do que aquela pretendida pela reforma trabalhista. “Esse projeto revoga a Lei Áurea”, resume o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

A reportagem é de Dimalice Nunes, publicada por CartaCapital, 05-05-2017.

O projeto, de autoria do presidente da bancada ruralista na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), foi protocolado em novembro na Casa e constituído para não “sobrecarregar” o texto da já polêmica reforma trabalhista. É uma espécie de filhote do PL mãe.

O principal ponto é a possibilidade do trabalhador rural receber "remuneração de qualquer espécie", o que significa que o empregador rural poderá pagar seus empregados com habitação ou comida, e não com salário. A remuneração também poderá ser feita com parte da produção e concessão de terras.

“Esse projeto de lei significa uma volta ao passado, significa levar o trabalhador de volta ao século XIX, quando se trabalhava em troca de comida”, compara Antônio Lucas, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).

Assim como a reforma trabalhista, este projeto de lei reforça pontos como a prevalência do negociado sobre o legislado, a jornada intermitente e a exclusão das horas usadas no itinerário da jornada de trabalho.

Casa e comida?

Ronaldo Fleury, que atua há cerca de 20 anos no combate ao trabalho escravo, explica que o projeto de lei tenta legalizar requisitos que hoje são considerados justamente para determinar se um trabalhador está em condição análoga à de escravo.

“Fazer pagamento com comida e moradia é uma das condições que a gente coloca como escravidão moderna, a escravidão por dívida”, compara.

“Evidentemente, fazer um pagamento só com casa e comida não faz sentido”, concorda Otávio Pinto e Silva, sócio do setor trabalhista do escritório de advogados Siqueira Castro e professor de Direito Trabalhista na Universidade de São Paulo. Ele lembra que a Constituição Federal trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e, em seu artigo sétimo, enumera uma série de direitos, incluindo o salário mínimo. “O salário mínimo não é definido pela lei do trabalho rural e o que esse PL muda é exclusivamente a lei do trabalho rural”, reforça.

Segundo o advogado, o salário mínimo, por sua vez, é definido pela CLT e tem que ser composto por uma série de benefícios que estão atrelados a esse valor, entre eles, alimentação e moradia. Mas esses são alguns dos componentes. A CLT, quando fala no pagamento em bens e produtos, afirma que pelo menos 30% da remuneração tem que ser em dinheiro. “Por uma combinação do que está na CLT e do que está no texto da Constituição, eu entendo que não é possível estabelecer uma remuneração só com casa e comida”, reforça o advogado trabalhista.

O PL, porém, contempla esses limites, pois afirma que só poderão ser descontados do empregado rural o limite de 20% pela moradia e 25% pela alimentação. Isso torna, então, o projeto constitucional?

Fleury, procurador-geral do Trabalho, diz que não. “O que a CLT fala é que a remuneração pode se dar, além do pagamento em espécie, com produtos e outras formas de benefício. Agora, quando o fornecimento da moradia e da comida são condições essenciais para a realização do trabalho, não pode ser uma forma de remuneração”, explica.

Um exemplo é o executivo que tem como parte de sua remuneração um carro. “Ele ganhou o carro para fazer o trabalho ou por ser diretor? Não é condição essencial”, compara o procurador-geral. “A realidade do meio rural é o latifúndio. Há fazendas em que a cidade mais próxima fica a 300 quilômetros, não tem como o trabalhador ir para casa. Então a moradia é condição para que a pessoa trabalhe lá”, conclui.

A parte mais interessada nessa história, a dos trabalhadores rurais, ouviu do autor do projeto uma explicação inusitada e que pouco tem a ver com o que diz a Constituição ou a CLT. “O deputado Nilson Leitão disse que entendemos errado, que o que ele quer é presentear o trabalhador no fim da safra com parte da produção”, conta Antônio Lucas, presidente da Contar.

Para Lucas, um presente real seria a retirada do projeto de lei. Um segundo presente, uma ação para reduzir a informalidade, que passa dos 60% entre os trabalhadores do campo. “Queremos nossos direitos como estão na lei, o salário combinado. Do jeito que está esse projeto não temos nem como sugerir emendas”, afirma.

Jornada estendida

A perda de direitos não para por aí. O texto prevê jornadas de até 12 horas e o fim do descanso semanal, uma vez que passa a ser permitido o trabalho contínuo por até 18 dias. Fica permitida, ainda, a venda integral das férias para os trabalhadores que residirem no local de trabalho e o trabalho em domingos e feriados sem a apresentação de laudos de necessidade.

Hoje, a jornada rural segue a mesma regra da urbana, limitada a 44 horas semanais. No campo, para essa conta fechar, são turnos de oito horas de segunda a sexta e de quatro horas aos sábados. Mas quando se fala em trabalho rural – uma atividade braçal e muitas vezes ao ar livre – oito horas já são extenuantes. Por isso, como explica Antônio Lucas, são comuns acordos de jornadas de 36 horas semanais, especialmente no plantio e na colheita. “Daí ir para 12 horas é um completo absurdo”.

Para Otávio Pinto e Silva, alterar jornada e descanso semanal desconsidera segurança e medicina do trabalho. “Fazer uma prestação de serviços contínua, sem a previsão do descanso e em longas jornadas é algo que, caso uma lei dessas venha a ser aprovada, certamente poderia ser contestada no Supremo Tribunal Federal por inconstitucionalidade”.

Isso porque, segundo o advogado, o mesmo artigo sétimo da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, determina a limitação da jornada, intervalo e descanso semanal remunerado.

Mercado sobre a vida

Na opinião de Pinto e Silva, a existência de um projeto de lei como o 6442/2016 mostra a articulação da bancada ruralista para reduzir o custo do trabalho no setor rural. 

“Evidentemente, isso é um recado: existe a possibilidade desse Congresso, com a composição hoje existente, estabelecer mecanismos de contratação que se mostrem mais adequados para atender as necessidades do empregador.”

Uma lei dessas, ainda segundo o advogado, eliminaria a chances de um trabalhador buscar seus direitos na Justiça. Mesmo mantendo seus empregados na informalidade, o empregador teria defesa em caso de reclamação trabalhista, já que a jornada e o descanso, por exemplo, estariam de acordo com a lei.

“É um processo de desconstrução do direito social. É tratar a sociedade como uma máquina, apenas sob o ponto de vista econômico”, defende Ronaldo Fleury. Para ele, sob essa ótica, os direitos sociais se tornam empecilho para que a máquina funcione.

“Então tira-se aposentadoria, direitos trabalhistas e criam-se formas de contratação que desnaturam totalmente o direito do trabalho. Com isso, se desmonta o direito social até o ponto de alguém ter coragem de apresentar um projeto nesse patamar”, afirma se referindo ao PL do deputado Nilson Leitão. “Primeiro assegura-se a colheita e depois vamos ver se sobrou algum trabalhador vivo. Isso é botar o interesse econômico na frente do interesse da manutenção da vida”, conclui o procurador-geral.

FONTE: IHU, CARTA CAPITAL