Nota: Conselho Permanente da CNBB preocupado com a Reforma da Previdência

MENSAGEM DO CONSELHO PERMANENTE DA CNBB

“Serás libertado pelo direito e pela justiça” (cf. Is 1,27)

Nós, bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunidos em Brasília-DF nos dias 26 a 28 de março de 2019, assistidos pela graça de Deus, acompanhados pela oração da Igreja e fortalecidos pelo apoio das comunidades eclesiais, esforçamo-nos por cumprir nossa missão profética de pastores no anúncio da Boa Nova de Jesus Cristo e na denúncia de acontecimentos e situações que se opõem ao Reino de Deus.

A missão da Igreja, que nasce do Evangelho e se alimenta da Eucaristia, orienta-se também pela Doutrina Social da Igreja. Esta missão é perene e visa ao bem dos filhos e filhas de Deus, especialmente, dos mais pobres e vulneráveis, como nos exorta o próprio Cristo: “Todas as vezes que fizestes isso a um destes pequeninos que são meus irmãos, foi a mim que o fizestes” (Mt 25,40). Por isso, nosso olhar se volta constantemente para a realidade do país, preocupados com propostas e encaminhamentos políticos que ameacem a vida e a dignidade dos pequenos e pobres

Dentre nossas atuais preocupações, destaca-se a reforma da Previdência – PEC 06/2019 – apresentada pelo Governo para debate e aprovação no Congresso Nacional. Reafirmamos que “o sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores ético-sociais e solidários” (Nota da CNBB, março/2017).

Reconhecemos que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, adequado à Seguridade Social. Alertamos, no entanto, que as mudanças contidas na PEC 06/2019  sacrificam os mais pobres, penalizam as mulheres e os trabalhadores rurais, punem as pessoas com deficiência e geram desânimo quanto à seguridade social, sobretudo, nos desempregados e nas gerações mais jovens. O discurso de que a reforma corta privilégios precisa deixar claro quais são esses privilégios, quem os possui e qual é a quota de sacrifício dos privilegiados, bem como a forma de combater a sonegação e de cobrar os devedores da Previdência Social. A conta da transição do atual regime para o regime de capitalização, proposto pela reforma, não pode ser paga pelos pobres. Consideramos grave o fato de a PEC 06/2019 transferir da Constituição para leis complementares regras previdenciárias como idades de concessão, carências, formas de cálculo de valores e reajustes, promovendo desconstruções da Constituição Cidadã (1988).

Fazemos um apelo ao Congresso Nacional que favoreça o debate público sobre esta proposta de reforma da Previdência que incide na vida de todos os brasileiros. Conclamamos as comunidades eclesiais e as organizações da sociedade civil a participarem ativamente desse debate para que, no diálogo, defendam os direitos constitucionais que garantem a cidadania para todos.

Ao se manifestar sobre estas e outras questões que dizem respeito à realidade político-social do Brasil, a Igreja o faz na defesa dos pobres e excluídos. Trata-se de um apelo da espiritualidade cristã, da ética social e do compromisso de toda a sociedade com a construção do bem comum e com a defesa do Estado Democrático de Direito.

O tempo quaresmal, vivido na prática da oração, do jejum e da caridade, nos leva para a Páscoa que garante a vitória, em Jesus, sobre os sofrimentos e aflições. Anima-nos a esperança que vem de Cristo e de sua cruz, como ensina o papa Francisco: “O triunfo cristão é sempre uma cruz, mas cruz que é, simultaneamente, estandarte de vitória, que se empunha com ternura batalhadora contra as investidas do mal” (Evangelii Gaudium, 85).

Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, interceda por todos os brasileiros e brasileiras!

Brasília-DF, 28 de março de 2019

 Cardeal Sergio da RochaArcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. KriegerArcebispo de Salvador
Vice-Presidente da CNBB

          Dom Leonardo Ulrich SteinerBispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

Criada a Rede Igrejas e Mineração Minas Gerais

As Pastorais Sociais e organismo, CPT (Comissão Pastoral da Terra), CPP (Conselho Pastoral dos Pescadores), Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais e CIMI (Conselho Indigenista Missionário), do estado de Minas Gerais, reuniram-se em Paracatu nos dias 21 e 22 de março, assumiram o compromisso de articularem no âmbito da rede Latino Amaricano Iglesias y Mineria, criando um nó desta rede em Minas Gerais.

Carta Aberta

A proteção ambiental não pode ser assegurada somente com base no cálculo financeiro de custos e benefícios. O ambiente é um dos bens que os mecanismos de mercado não estão aptos a defender ou a promover adequadamente. Será realista esperar que quem está obcecado com a maximização dos lucros se detenha a considerar os efeitos ambientais que deixará às próximas gerações?”

Papa Francisco, Laudato Sí, n.190

As Pastorais Sociais e organismo, CPT (Comissão Pastoral da Terra), CPP (Conselho Pastoral dos Pescadores), Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais e CIMI (Conselho Indigenista Missionário), do estado de Minas Gerais, reuniram-se em Paracatu nos dias 21 e 22 de março, para escutar o grito da Mãe Terra e da Irmã Água, trocar experiências de resistências e alternativas ao chamado modelo minerário e refletir sobre os  desafios que temos como cristãos frente aos múltiplos problemas que sofrem as comunidades com o impacto da mineração. Assumimos o compromisso de nos articularmos no âmbito da Rede Igrejas e Mineração.

A Rede Latino-americana Iglesyas y Mineria é uma coalização de mais de 70 entidades latino-americanas que enfrentam o desafio comum dos impactos e violações de direitos socioambientais provocados pelas empresas mineradoras nos territórios.

Em mais de 300 anos de história de extração nas regiões das Minas Gerais o conflito da mineração continua sendo uma constante. O setor da Mineração é voltado para as exportações de grande escala, com grande presença de capital especulativo e financeiro, que impõe os ritmos e as taxas de extração. Esse setor estabelece uma crescente captura corporativa das estruturas e ações do Estado, como por exemplo o desmantelamento da legislação e da proteção socioambiental, a impunidade, a reconfiguração dos territórios, a minero-dependência  reduzindo e enfraquecendo as economias locais e a degradação das condições de trabalho nas minas. O setor minerário sempre desconsiderou e violou direitos das populações dos territórios, agindo de forma criminosa em relação às pessoas e ao meio ambiente, como nos casos da Vale / Samarco / BHP Billiton (Mariana e Brumadinho), Kinross (Paracatu) com a contaminação de arsênio, CBMM (Araxá) com a contaminação de bário, Anglo American com o Projeto Minas Rio, Votorantim com a contaminação de zinco e chumbo e outros. Esses crimes não são exceções, mas características do modelo minerário.

Diante desse contexto aprofundamos nosso compromisso ativo em defesa da CASA COMUM e a partir dos trabalhos que já desenvolvemos, criamos o “nó” da rede: a Rede Igrejas e Mineração Minas Gerais.

Assumimos o compromisso de trabalhar a formação, comunicação e fortalecer as iniciativas locais; ampliar o diálogo com as instituições eclesiais e movimentos da sociedade civil que atuam em defesa da vida e das comunidades atingidas pela mineração.

Paracatu, Dia Mundial da Água, 22 de março de 2019.

Pronunciamento dos Franciscanos na ONU - direitos humanos Brumadinho

Durante a 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, ao se tratar do direito à moradia, os Franciscanos denunciaram a situação em Brumadinho. A organização Franciscans International, através de Frei Rodrigo Péret, apresentou uma declaração, em plenária, para o Relator Especial da ONU sobre moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado.

40th Session of the Human Rights Council - Item 3 -  Interactive Dialogue with SR on Adequate Housing - 

March 4, 2019 - Delivered by Rodrigo Peret

Leia abaixo o texto em português 

Senhor vice-presidente

Saudamos o relatório do Relator Especial sobre Habitação Adequada e seu foco no acesso à justiça. Concordamos que as violações devem ser efetivamente abordadas e corrigidas, contribuindo para evitar a recorrência de desastres e prejudicar o deslocamento de pessoas e a destruição de casas e terras.

Garantir o acesso à justiça também é crucial quando empresas e empresas estão envolvidas na violação do direito à moradia. Só neste ano, na comunidade de Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho, Brasil, uma barragem de rejeitos da mineradora Vale rompeu, inundando uma grande área com lama tóxica, destruindo casas, impactando no meio ambiente e em toda uma gama de outros direitos humanos, como saúde e água. Até o momento, este desastre deixou 179 pessoas mortas e outros 131 corpos desaparecidos.

Esta situação segue o desastre anterior do colapso da barragem em 2015 em Mariana. Até agora, este desastre continua produzindo efeitos nocivos nas comunidades locais e no meio ambiente. As pessoas afetadas ainda estão lutando por seus direitos, incluindo reassentamento, moradia adequada e indenização integral. Atualmente, somente no Estado de Minas Gerais, existem pelo menos 40 represas com o risco de colapso e grande risco de possíveis danos.

Os Estados precisam realizar o direito à efetivas  remedições e reparações para as vítimas de violações do direito à moradia, o que inclui a garantia de não repetição e não-reincidência.

A este respeito, os Estados, devem garantir que as empresas sejam responsabilizadas e combater a impunidade, também devem ser um impedimento para evitar que os mesmos desastres aconteçam outras vezes.

Obrigado Senhor Vice Presidente