GOVERNO ZEMA VIOLA LEI MAR DE LAMA

Suppri / Semad e CMI / Copam    abrem mais brechas para licenciar barragens de rejeitos com comunidades em áreas de autossalvamento.

Estratégias para violar o art. 12 da  Lei 23.291/19, que ficou conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais e que  veda o alteamento de barragens de rejeito com comunidades na zona de autossalvamento, são utilizadas de forma reiterada pelo atual Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAD) e sua Superintendência de Projetos Prioritários (SUPPRI) e o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM).

Nesta terça-feira, 12 de novembro, está pautada a Licença de Operação da Barragem de Rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas (MG).

Em mais uma manobra institucional que beneficia a empresa, o parecer da equipe técnica da SUPPRI conclui que a vedação disposta no art. 12 da Lei 23.291/19 NÃO ABRANGE a licença de operação da barragem de rejeitos da Anglo American.

Com o alteamento a ser avaliado e possivelmente aprovado pela ampla maioria corporativa que compõe a CMI, a barragem poderá atingir nada menos do que 370 milhões de m³ de rejeitos.

A equipe do Governo Zema propõe aos conselheiros da CMI-COPAM desconsiderarem a eficácia imediata da norma em vigor, que já havia sido reconhecida em memorando MEMO, ASJUR. SEMAD nº 38/2019 da própria assessoria jurídica a SEMAD.

Assim, o governo estadual, em flagrante violação à Lei 23.291/19, abre mais brechas para a continuidade do funcionamento de barragens de rejeito com comunidades em áreas de autossalvamento. Mostra-se disposto a pactuar com novos desastres criminosos como o praticado pela Samarco (Vale- BHP) em Bento Rodrigues em 2015 e o ocorrido no último 25 de janeiro pela Vale no Córrego do Feijão, que vitimou de forma fatal 270 pessoas, além de muitas outras que permanecem adoecidas.

São vergonhosas e imorais as estratégias utilizadas e decisões da Câmara de Atividades Minerárias (CMI), vinculada ao COPAM, sobre projetos polêmicos, pautados para a concessão da Licenças de Operação, em a descrição, nos pareceres do Estado, da presença de comunidades a jusante das barragens de rejeitos. Afinal, a lei Mar de Lama veta a construção e o alteamento de barragens de mineração (independente do método de alteamento) com moradores situados na chamada zona de autossalvamento (ou de alto risco de morte) – isto é, a 10 km, ampliável para 25 km, a jusante dos barramentos.

O abuso das interpretações de conveniência das mineradoras acaba de ser adotado, por meio de uma manobra no processo de licenciamento do retorno das atividades da Samarco, que excluiu a barragem de Germano  (alteada a montante e com volume de  130 milhões de m³ de rejeitos) na Licença de Operação “Corretiva” aprovada no último 25 de outubro pela CMI/COPAM, com base em parecer da SUPPRI do Governo Zema.

Há algumas semanas foi realizada por uma equipe de fiscalização da SEMAD, o embargo da Mineradora Riacho dos Machados, da empresa Canadense Leagold – localizada no município de Riacho dos Machados, Norte de Minas Gerais. A mineradora alteou a barragem de rejeitos de ouro sem as devidas licenças, agindo na ilegalidade, sem respeitar a nova Lei.

Segundo informações obtidas com as comunidades residentes na zona de autossalvamento, há no sopé da barragem um percolado com surgências de água, além de um assoreamento abaixo do barramento, que preocupa a população de Riacho dos Machados, Janaúba e outros municípios locais.

Fontes oficiosas também descrevem que passados alguns dias do embargo o subsecretário da fiscalização de SEMAD, Robson Lucas da Silva, reverteu a decisão.  Há ainda rumores de que um possível termo de ajustamento de conduta esteja sendo negociado, para manter em funcionamento a obra ilegal, com cumprimento de medidas condicionantes ou compensatórias.

A população local também se queixa da violação do direito de acesso à informação, uma vez que o Auto de Infração da obra ilegal não é disponibilizado no site da Semad e aos interessados.

Exigimos um basta!

O conluio dos sucessivos governos estaduais com as mineradoras é a prova cabal de que a quadrilha organizada dos crimes continua ativa e bem incorporada à estrutura da administração pública.

Cadeia do Espinhaço, 11 de novembro de 2019

Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos pelo projeto Minas-Rio da Anglo American- REAJA

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha

Ecos do Gorutuba

Comissão Pastoral da Terra - CPT/MG

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (AFES).

Movimento pelas Serras e Águas de Minas –MovSAM

Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia (SINFRAJUPE)

Rede Igrejas e Mineração